TRABALHADORES NA GESTÃO

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o Congresso Nacional regulamente o direito de trabalhadores urbanos e rurais participarem da gestão das empresas. Deputados e senadores terão 24 meses para votar, a partir da publicação da ata do julgamento da ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 85.

O Supremo reconheceu que há omissão do Legislativo com o tema. Segundo a Constituição (artigo 7°, inciso XI), “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.

Autora da ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que, mais de 35 anos depois da promulgação da Constituição, ainda não foi aprovada lei regulamentando esse direito. Para o relator, ministro Gilmar Mendes, o Congresso extrapolou o tempo razoável para editar norma legal nesse sentido, diferentemente da participação nos lucros e resultados, que já foi regulamentada.

Em sua decisão, Mendes reconheceu que o assunto é complexo e que há leis que já preveem a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista e a participação de representantes dos trabalhadores nos conselhos de sociedades anônimas. “Não há mais como remediar a solução desse problema, cabendo, dessa forma, ao legislador o devido equacionamento da matéria”, concluiu.

com informações do Diap / Notícias do STF