HOMOLOGAÇÃO NO SINDICATO

Uma vitória importante para a classe trabalhadora do Brasil aconteceu na quarta-feira (3). A Comissão de Trabalho da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei nº 8.413/2017, que resgata a obrigatoriedade da assistência dos sindicatos nas rescisões de contrato de trabalho para empregados com mais de um ano de serviço.

As rescisão só será válida se homologada pelo sindicato da categoria ou, na impossibilidade, pelo Ministério do Trabalho. De autoria do deputado Marco Maia (PT/RS) e relatado pelo deputado Bohn Gass (PT/RS), o PL revoga dispositivos da CLT introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (a reforma trabalhista).

Para a FEC Bahia, a comissão repara uma injustiça. É mais do que justo que o trabalhador tenha o direito de ter os cálculos conferidos pelo sindicato, que tem pessoal preparado para corrigir os valores. É importante pressionar para que o projeto seja aprovado, também, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário. É o momento de revogar vários absurdos da reforma trabalhista dos governos de Michel Temer e Bolsonaro.

Confira as mudanças que o projeto prevê:

>> Obrigatoriedade de homologação no sindicato para empregados com mais de um ano de serviço;
>> Parceria entre sindicatos de categorias em locais sem representação específica;
>> Regras mais claras e prazos definidos para pagamento das verbas rescisórias;
>> Multas atualizadas para empregadores que descumprirem os prazos;
>> Consignação judicial dos valores em caso de falecimento do empregado;
>> Intervenção sindical prévia em dispensas imotivadas individuais, coletivas ou plúrimas;
>> Revogação de dispositivos da reforma trabalhista que enfraqueciam a proteção jurídica do trabalhador.

com informações da Agência Câmara