E O COMÉRCIO COM ISSO?

Mais um passo foi dado para o Brasil ter um novo sistema tributário, tão debatido e exigido nos últimos 30 anos. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou, nesta terça (7), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Tributária. Agora, serão analisados os destaques para depois ir ao plenário da Casa. A expectativa do governo é que o projeto seja votado no plenário do Senado nesta quarta (8). Caso os senadores aprovem, a proposta retorna à Câmara dos Deputados, pois teve modificações.

E o comércio com isso? A reforma deve levar em conta o perfil do varejo brasileiro em relação ao tipo de empresas que o compõe. Segundo o Sebrae, 30% do PIB brasileiro é gerado pelas micro e pequenas empresas, que geraram, no primeiro semestre do ano passado, 72% dos empregos no país. A maior concentração de empresas atuava no setor de serviços e as micro e pequenas empresas são as principais geradoras de riqueza no comércio no Brasil.

O “Atlas dos Pequenos Negócios” lançado pelo Sebrae, mostra que o setor de Comércio e Serviços segue como uma das principais forças motoras da economia brasileira. Juntos, respondem por 77% das empresas de micro e pequeno porte (MPE) e 80% dos microempreendedores individuais (MEI) atuam no segmento.

Com relação aos MEIs, as cinco atividades mais frequentes são comércio varejista de vestuário e acessórios, com mais de 783 mil CNPJs; cabeleireiros/manicure, com quase 780 mil CNPJs; e obras de alvenaria – da Construção Civil –, com pouco mais de 477 mil inscritos; promoção de vendas, com cerca de 459 mil cadastros; e fornecimento de alimentos preparados, com mais de 328,3 mil CNPJs. Já entre as MPEs, as cinco atividades mais comuns são: comércio de vestuário e acessórios (248,4 mil empresas); minimercados e armazéns (199,7 mil negócios); restaurantes e similares (145,1 mil CNPjs); lanchonetes (142 mil empresas); e serviços de escritório e apoio administrativo (138,1 mil MPEs).

REFORMA SOLIDÁRIA, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL

Para fortalecer a economia como um todo e esses dois setores – com seu potencial na geração de riqueza e empregos -, um novo sistema tributário não pode gerar maior carga tributária setorial. É essencial uma tributação diferenciada para micro e pequenas empresas, especialmente do Simples Nacional. Pois, trata-se de uma conquista que deve ser preservada.

A FEC Bahia e o movimento sindical compartilha a tese da “Reforma Tributária Solidária, Saudável e Sustentável”, construída pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO). Ela propõe medidas na lei para reduzir as desigualdades (sociais, econômicas e regionais) e ampliar a justiça fiscal, além de ser um sistema progressivo para alcançar o topo da pirâmide. Seu princípio básico da justiça fiscal é simples: “Quem ganha mais deve pagar mais”, e é aplicado ao cuidado com o meio ambiente. Ou seja, “quem polui mais deve pagar mais” e “quem protege mais deve ganhar mais”.

A proposta “desincentiva atividades que prejudicam a saúde pública (com ônus para o SUS) e o meio ambiente (com agravo da mudança climática). Estabelece um Fundo de Desenvolvimento Regional Sustentável, promovendo atividades produtivas alinhadas às metas brasileiras de clima e de redução do desmatamento, proibindo benefícios fiscais e subsídios a atividades contrárias a essas políticas”.

Passa pela certeza de que “a redução de desigualdades locais e regionais precisa de mecanismos de compensação e transferência financeira”. Com o objetivo maior de “desenvolver o País e os setores produtivos, além de melhorar a qualidade de vida da população e assegurar o direito à dignidade, à felicidade e à liberdade, inclusive para as futuras gerações.”

A Redação