CTB E FEC “NA BRONCA”

Grande conquista do movimento sindical e da classe trabalhadora brasileira, a redução da jornada de trabalho ainda terá muita luta para sua aplicação. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a Federação dos Comerciários do estado (FEC Bahia) criticaram a decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão preserva a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado, a partir de 16 de dezembro de 2026. A redução definitiva para 40 horas semanais permanece prevista para dezembro de 2027, sem redução salarial.

Mas, Flávio Dino autorizou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas distribuam unilateralmente as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassam o limite constitucional de oito horas diárias.

O problema é que se retira dos sindicatos o poder de negociar mudanças na jornada diária, prevista na própria Emenda Constitucional, e poderá ser aplicada até 15 de dezembro de 2027. Outro ponto ruim é o afastamento dos limites semanal e mensal para a compensação dos repousos remunerados.

CTB E FEC CRITICAM

“O anúncio liminar que decide que folgas após fim da 6×1 não precisam ser fruídas no mesmo mês fere o que foi definido pela Lei aprovada no Congresso Nacional. O direito a dois repousos semanais é uma conquista da classe trabalhadora, e ainda que alguma flexibilidade possa existir, a compensação definida por negociação coletiva não deve permitir que a compensação permita extrapolar o mês calendário”, afirma o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo.

Pela decisão, em 90 dias, a partir de 16 de dezembro, sindicatos e empresas devem renegociar contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas vigentes. Se houver fracasso das negociações, três ministérios poderão editar uma portaria conjunta estabelecendo regras provisórias, com validade máxima de 90 dias.

Para o presidente da FEC Bahia, Jairo Araújo, isso é muito ruim para evoluir as relações entre capital e trabalho. “Ter leis ajuda a evitar a super exploração dos funcionários pelas empresa. E a negociação entre sindicatos patronais e de trabalhadores é sempre o melhor caminhou para tratar interesses divergentes e polêmicos. São os sindicalistas representantes dos dois lados que conhecem a realidade dos setores econômicos e suas categorias”, pondera.